Processo Legislativo

Número do Documento: 9

Número do Protocolo: 76

Autor: Poder Executivo

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 13-02-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Altera a redação da Lei nº 1.806, de 18 de novembro de 2021 e dá outras providências".

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