Processo Legislativo

Número do Documento: 5

Número do Protocolo: 81

Autor: Poder Executivo

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 23-02-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Altera incisos do § 2º do artigo 36 da Lei 1.970, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências".

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