Processo Legislativo

Número do Documento: 53

Número do Protocolo: 611

Autor: Poder Executivo

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 12-11-2025

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.465/10, de 16 de abril de 2010 e dá outras providências".

Este documento não possui anexo até o momento.