Processo Legislativo

Número do Documento: 42

Número do Protocolo: 565

Autor: Poder Executivo

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 20-10-2025

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Acrescenta § 3º e § 4º no artigo 7º da Lei 1.506, de 24 de novembro de 2011".

Número do Documento: 1

Data: 15-12-2025

Categoria: Anexos

Setor: Secretaria - Legislativa