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Câmara Municipal de Monteiro Lobato
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ALLAN RACHED AZEVEDO
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EDJELSON APARECIDO DE SOUZA
JOÃO FRANCISCO DA SILVA
JOSÉ DONIZETI PEREIRA
KURT EUGÊNIO GREINER
MARIA DAS GRACIAS DE SIQUEIRA LEIVA
SABRINA APARECIDA MEDEIROS
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Número do Documento:
17
Número do Protocolo:
371
Autor:
SABRINA APARECIDA MEDEIROS
Co-autor(a):
MARIA DAS GRACIAS DE SIQUEIRA LEIVA
Situação:
Aprovado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
16-06-2025
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Legislativo
Ementa
"Cria a Política Municipal de Incentivo ao saneamento básico de áreas rurais mediante a instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras e Jardins Filtrantes para tratamento primário de esgoto domiciliar”.
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Anexos da Tramitação
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