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Câmara Municipal de Monteiro Lobato

Processo Legislativo

Câmara Municipal de Monteiro Lobato

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6
129
Poder Executivo
Aprovado
Secretaria - Legislativa
10-03-2025
Projeto de Lei do Legislativo
“Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no Município de Monteiro Lobato e dá as devidas providências”. 

Anexos da Tramitação

Número do Documento: 1
Data: 22-04-2025
Categoria: Anexos
Setor: Secretaria - Legislativa
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