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Leis Municipais - 1971

Ementa:

"Fica prorrogado até 31.12.71 crédito Especial de Cr$ 33.000,00, destinado à construção do Filtro Lento (Serviço de Água) no município.

Ementa:

"Fica revigorado até o dia 31.12.1971 o crédito especial de Cr$ 400,00, destinado ao pagamento à Associação Paulista dos Municípios, correspondente exercício 1970".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 300,00, destinado ao pagamento à Associação Brasileira de Municípios"

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial no valor de CR$ 400,00, destinado ao pagamento à Rede Associada de Jornais, Folha do Povo".

Ementa:

"Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Monteiro Lobato - assinar contrato com Advogado".

Ementa:

"Autoriza a estabelecer convênio com a Secretaria da Receita Federal".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial no valor de CR$ 850,00, destinado ao pagamento de aluguel do prédio onde funciona a Escola do Bairro do Taquari".

Ementa:

"Dispõe sobre a ligação e arrecadação das taxas de água e de esgoto sanitário do Município".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor Cr$ 540,00, destinado a reparação de vencimentos dos funcionários".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor Cr$ 5.000,00, destinado ao pagamento de adicional por tempo de serviço, durante o exercício".

Ementa:

"Concede ao Tesoureiro-Lançador um auxílio mensal na base de 5% do padrão de seus vencimentos".

Ementa:

"Altera a Lei Municipal nº 355, de 27 de agosto de 1969".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor Cr$ 600,00, destinados a cobrir despesas da elaboração e preparação de documentação para a prestação de contas ao Plano Nacional de Educação".

Ementa:

"Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação uma parte de terra, para construção de uma Praça de Esporte para Fogos de Malha".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor Cr$ 520,00, destinado ao pagamento de diferença de adicional e 6ª parte de funcionário aposentado".

Ementa:

"Dispõe sobre o horário par funcionamento no Município, dos estabelecimentos industriais e comerciais".

Ementa:

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monteiro Lobato, para o exercício de 1972".

Ementa:

"Fica o Município autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, em doação um imóvel".