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Leis Municipais - 1977

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor Cr$ 11.249,86,  destinado ao pagamento de abono de Natal aos funcionários efetivos do Município".

 

Ementa:

"Concede reajuste de 45% aos funcionários do quadro efetivo da Prefeitura, criado pela Lei nº 362/1969".

Ementa:

"Concede reajuste de 45% ao cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal".

Ementa:

"Cria a Comissão Municipal de Promoção Social e dá outras providências".

Ementa:

"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 424, de 12 de março de 1973".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor Cr$ 11.218,08, destinado ao pagamento de licença-prêmio à Funcionária".

Ementa:

"Fica aprovado o projeto do Loteamento denominado Parque São Gotardo".

Ementa:

"Fica aprovado o projeto do Loteamento denominado Inti-Raymi".

Ementa:

"Dispõe sobre a doação de imóvel à Comissão de Promoção Social de Monteiro Lobato e dá outras providências".

Ementa:

"Dispõe sobre revogação do artigo 9º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 78 de 30 de novembro de 1955".

Ementa:

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para funcionamento de Agência Postal".

Ementa:

"Passa o loteamento  Inti-Raymi a denominar Floradas da Serra".

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a autorgar à Companhia de Saneamento Básico  - Sabesp, concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município".

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esporte e Turismo visando a reforma da Praça Pública Largo Comendador Freire".

Ementa:

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monteiro Lobato, para o exercício de 1978".

Ementa:

"Dispõe sobre revogação da Lei n º 452 de 29 de julho de 1974 e dá outras providências".

Ementa:

"Considera Urbana a área denominada Loteamento Floradas da Serra".

Ementa:

"Dispõe sobre descaracterização do salário mínimo para efeito de Tributação e dá outras providências".

Ementa:

"Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal e dá outras providências".