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Leis Municipais - 1982

Ementa:

"Dispõe sobre autorização de convênio com o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão aos Vereadores as disposições da Lei nº 951 de 14 de janeiro de 1976".

Ementa:

"Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano e dá outras providências".

Ementa:

"Dispõe sobre revalorização de padrões e símbolos de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências".

Ementa:

"Autoriza a celebração de contrato entre a Prefeitura e a Eletropaulo, visando o fornecimento de energia elétrica e execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública do Município'.

Ementa:

"Autoriza a celebração de contrato entre a Prefeitura e a Eletropaulo, visando o fornecimento de energia elétrica e execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública do Município".

Ementa:

"Dispõe sobre horário de funcionamento de estabelecimentos bancários e congêneres do Município, para atendimento ao público".

Ementa:

"Dispõe sobre revalorização de padrões e símbolos de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências".

Ementa:

"Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor Cr$ 811.164,60, destinado a cobertura de despesas decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela Eletropaulo".

Ementa:

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monteiro Lobato, para o exercício de 1983".

Ementa:

"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública a Associação Palas Athena do Brasil".

Ementa:

"Considera de interesse urbano, área rural no Bairro São Benedito e dá outras providência".

Ementa:

"Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1983 a 1985".