Ementa:

"Dispõe sobre concessão de descontos a contribuintes do IPTU que optarem por pagamento em parcela única e dá outras providências".

Ementa:

"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 01 de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências'.

Ementa:

"Dispõe sobre alteração da Lei nº802 de 15 de dezembro de 1989, que dispõe sobre alteraçõ da Lei nº 432 de 05 de março de 1973, que intitui o Código Tributário do Município de Monteiro Lobato/SP".