Ementa:

"Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação do Município de Monteiro Lobato".

Ementa:

"Institui a Nota fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências".

Ementa:

"Institui a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências".