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Câmara Municipal de Monteiro Lobato
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AILTON RODOLFO MARTINS
ALLAN RACHED AZEVEDO
ALOÍSIO APARECIDO DOS SANTOS BARRETO
EDJELSON APARECIDO DE SOUZA
HARLEY RODRIGUES ALVES TEIXEIRA
JESSE MARCOS DE AZEVEDO
JOÃO FRANCISCO DA SILVA
KURT EUGÊNIO GREINER
NEDIVAN RODOLFO GUIMARÃES
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Número do Documento:
16
Número do Protocolo:
132
Autor:
Poder Executivo
Situação:
Tramitando
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
17-04-2024
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
"Dispõe sobre alteração de redação dos incisos II e III e acréscimo de inciso IV, no artigo 14, bem como alteração do Anexo I e extinção do Anexo II, da Lei nº 1.917, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências".
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Anexos da Tramitação
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