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Câmara Municipal de Monteiro Lobato

Processo Legislativo

Câmara Municipal de Monteiro Lobato

Solcite uma Informação
41
414
JESSE MARCOS DE AZEVEDO
Rejeitado
Secretaria - Legislativa
07-11-2022
Requerimento
Requer ao Presidente da Câmara que solicite à assessoria jurídica da Câmara parecer sobre a possibilidade do Executivo Municipal desapropriar imóvel, para a construção de casas populares, através de Decreto Municipal, tendo em vista o interesse social. 

Anexos da Tramitação


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